DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

REVISÃO NÚMERO 170 (DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA)
Possibilidade + Legitimidade + Interesse de Agir + Justa causa = OBRIGATORIEDADE DO DIREITO DE AÇÃO PENAL. Uma vez que todos os requisitos estejam presentes, o órgão do ministério público é obrigado a oferecer denúncia contra quem quer que seja indistintamente nos moldes de sua competência. A ação penal pública deve abranger todos os indiciados que preencherem as condições para que a ação penal seja proposta. CUIDADO: faltando um dos requisitos como, por exemplo, a justa causa para algum dos indiciados, contra este que faltar o requisito não pode ser oferecida a denúncia.

Inté!