LEI
MARIA DA PENHA – LEI 11.340/06
A
mulher vítima de violência doméstica tem todo um aparato Estatal para
protegê-la. A mulher tem:
Atendimento
emergencial em que a autoridade policial deve assegurar:
a) Proteção policial
b) Encaminhamento da vítima ao
hospital. Em não havendo hospital na região, a mulher deverá ser encaminhada ao
posto de saúde. Na violência doméstica também é comum que os próprios vizinhos
chamem a polícia. Em havendo suspeita deve haver o encaminhamento ao IML para
constatar se houve estupro;
c) O transporte da mulher para um
abrigo ou para um lugar seguro;
d) Acompanhamento da vítima para retirar
seus pertences do lar;
e) Informações dos direitos da mulher;
Lembre
que deve haver comunicação imediata ao Ministério Público e ao Juiz. Essas são
as medidas mais adequadas ao que está acontecendo. A lei prevê isso. Se
analisarmos tal contexto, a mulher apresenta algumas dificuldades quando a
violência torna-se insustentável. A lei foi construída com base naquilo que
acontecia faticamente.
O
CPP, no Art. 313, dispõe que a prisão preventiva para penas de até quatro anos não
pode ser decretada se o réu for primário, mas poderá ser feita prisão preventiva no caso da Lei
Maria da Penha por expressa disposição legal.
CPP, Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será
admitida a decretação da prisão preventiva(...)III - se o crime envolver
violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso,
enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas
protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
A
lei Maria da Penha criou varas especializadas com competência civil e penal
quando o assunto for violência doméstica familiar contra a mulher.
NOTE
BEM: havendo vulnerabilidade o delegado DEVE atuar, não é questão de
possibilidade!
Art.
12 da Lei Maria da Penha – questão procedimental da autoridade policial. A lei
usa a expressão Autoridade Policial, não delegado. A autoridade policial deve:
1. Ouvir a ofendida
2. Juntar provas
3. Em 48 horas remeter ao juiz
pedidos de medida protetiva
4. Fazer exame de corpo de delito
5. Ouvir o agressor e as testemunhas
6. Identificar o agressor
7. Envio do Inquérito Policial para
o Juiz e para o Ministério Público.
A
oitiva do agressor é enaltecida porque a vítima muitas vezes diz “Pelo Amor de Deus, conta pro
meu marido que estou aqui, que ele pode me matar”. Na ação penal pública incondicionada a vítima
não tem controle da situação, devendo o agressor ser conduzido coercitivamente
ao distrito policial e, dependendo do calor do momento (e, obviamente, da conduta praticada ter se caracterizada como crime), até ser preso em
flagrante.
O art. 41 da Lei Maria da
Penha diz que não se aplica juizado especial criminal quando se tratar de
violência doméstica!
Saindo
do art. 12, vamos à questão procedimental. A competência não é relacionada à
autoridade policial, sendo uma competência jurisdicional. O art. 15 da Lei
Maria da Penha diz que para os processo cíveis, deve haver:
a) Domicílio da mulher
b) Lugar do fato
c) Domicílio do agressor
Note
que o domicílio do agressor é em caráter subsidiário em relação ao domicílio da
mulher e ao local do fato. O nome completo é “JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER.”. A terceira relação é a íntima de afeto que não entrou
no nomen iúris. Uma peculiaridade da Lei Maria da Penha é a realização de atos
processuais no período noturno.
A
prestação jurisdicional é melhor se eu prendo o agressor e faço separação de
corpos. A lei possibilitou a cumulatividade de competências. Se no calor da
violência a coisa não funciona imediatamente a letra da lei pode virar letra
morta.
O
art. 18 da Lei dispõe que o juiz:
a) Conhece do expediente e decide
medidas protetivas de urgência;
b) Encaminha a ofendida para que
tenha assistência judiciária;
c) Comunica o ministério público.
ATUAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Existe
um Ministério Público que fica diretamente cuidando desse tema na vara de
violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei é de 2006. A violência é
inerente ao ser humano, o que você consegue é criar leis que punam pessoas que
praticam comportamentos desviados. Quando
o MP não for parte, ele atuará nas questões cíveis e criminais. No plano civil,
o MP atua onde há interesses de incapazes. O MP analisa aquilo para saber se os
interesses do menor estão preservados. O promotor deve ter conhecimento cível e
criminal, em especial na parte de cuidado familiar, patrimonial e penal.
Quando
necessário, a lei diz que o MP pode requisitar:
a) Força policial
b) Serviços públicos de saúde
c) Serviços de educação
d) Serviços de assistência social
e) Serviços de segurança
O
MP também deve fiscalizar estabelecimentos públicos de atendimento à mulher em
situação de violência. O abrigo deve ser um lugar apropriado para receber a
mulher. O MP deve cadastrar casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher. Tal cadastro deve ser para fins de estatística criminal.
Se
a mulher vítima de violência doméstica não tem defensor, receberá assistência
judiciária gratuita de um defensor público. Os juizados de violência doméstica
e familiar contra a mulher que vierem a ser criados podem contar com equipe
multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas
psicossocial, jurídica e de saúde.
A
competência da Lei Maria da Penha, enquanto essas varas não forem criadas, fica
com a vara criminal, que ganha competência cumulativa civil. Não é a vara cível
que ganha status criminal, mas a vara criminal que ganha o status civil.
O
art. 41 dispõe que independentemente da pena prevista não se aplica a lei 9.099
(de 1995) quando se tratar de crimes praticados com violência doméstica e
familiar contra a mulher. Composição
civil dos danos, transação penal, suspensão condicional do processo não cabem
na lei Maria da Penha. Foi violência doméstica e familiar contra a mulher, não se
aplica a lei 9099 em caso algum!
A
Lei Maria da Penha é de gênero, tratando exclusivamente sobre a proteção de
mulheres (ECA, ESTATUTO DO IDOSO também fazem essa discriminação por gênero). É uma lei constitucional por trabalhar um sistema de proteção levando
em conta situações de vulnerabilidade. Antes do Direito, existe a política
criminal que traça estratégias para diminuir a criminalidade. A política
criminal, usando informações, descobriu que a mulher sofre mais violência
doméstica no âmbito familiar. Foi criada lei para proteger as mulheres. A proteção
pode ser diferente para homem e mulher. Isonomia é tratar igualmente os iguais
e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
Violência
+ Vulnerabilidade + Mulher = aplicação
da lei Maria da Penha (11.340/06). Para que você aplique a Lei Maria da Penha,
a vítima deve ser do sexo feminino. A Lei Maria da Penha apresenta 05 espécies
de violência: a física, psicológica, patrimonial e moral. A primeira dúvida é:
qual a diferença entre a violência psicológica e a moral? Ameaça é volência
psicológica; injúria atinge a moral da mulher. Vamos ao artigo 7º da Lei Maria
da Penha:
Art. 7° São formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida
como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida
como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima
ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar
ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante,
perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo
à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual,
entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a
participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação
ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo,
a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a
force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação,
chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus
direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial,
entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição
parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os
destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida
como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Os
criterios são:
a) Critério Geográfico. ambiente doméstico.
É o critério espacial (casa e trabalho).
b) Critério da relação familiar. É critério
de parentesco. O marido que bate na esposa no shopping, entra na lei Maria da
Penha.
c) Relação íntima de afeto ou no
ambiente doméstico ou familiar
CUIDADO:
relacionamento esporádico não habitual (ficadas) não caracteriza a incidência
da Lei Maria da Penha. A vítima non precisa morar junto com o agressor. A
coabitação é dispensada. Ex-namorado inconformado também pode ser atingido pela
lei! Empregada doméstica não tem relação íntima de afeto, não é da família, mas
lhe sobra a violência no âmbito doméstico e ocorre o enquadramento. A
protegida é a mulher quando uma das formas de violência tiver sido praticada.
Hipóteses
de ampliação jurisprudencial da Lei Maria da Penha.
1.HOMEM MERECE PROTEÇÃO? Trata-se
de exceção, mas podem os homens ser vítimas de violência doméstica. O homem, em
regra, é mais forte, já estando protegido pelo código penal, mas a prática
mostrou que homens podem ser vítimas em relações íntimas de afeto. Essas medidas
protetivas são muito importantes para as vítimas. Em alguns casos, o judiciário
resolveu aplicar a lei Maria da Penha para proteger as vítimas do sexo
masculino. Guarde: não é a regra. O STJ já decidiu que a pena de violência
doméstica contra homem é a da lei Maria da Penha, mas o que foi aplicado foi o
art. 129 do CÓDIGO PENAL.
2.TRANSEXUAL. Transexual é a pessoa
que nasce com a personalidade diferente do corpo que carrega. A pessoa faz
cirurgias para mudar de sexo e depois tenta alterar o nome. O transexual que
nasceu homem e mudou de sexo é juridicamente mulher. O STJ, no recurso especial
827962 de São Paulo, decidiu dessa forma.
3.EMPREGADA DOMÉSTICA. É protegida
pela Lei Maria da Penha. O STJ se posicionou nesse sentido no HC 172634.
4.IRMÃS SE BATENDO. Há proteção no
Recurso especial 1.239.850 A lei não diz que o agressor seja, necessariamente,
do sexo masculino e por isso ocorre a proteção da lei.
5. EX-NAMORADA. É protegida de
acordo com o STJ, no conflito de competência 103.813.
6.NAMORADAS. Incide a proteção da
Lei, porque a lei é clara quando afirma “sem distinção de orientação sexual”. A
Ex-desembargadora Maria Berenice Dias disse que não importa a orientação
sexual, se os 3 requisitos forem dessa forma há proteção.
7.CASAL HOMOSSEXUAL DE
DOIS HOMENS. A lei Maria da Penha não se aplica a esta hipótese, porque
independentemente da orientação sexual de cada um o gênero é o mesmo.
