DIREITO CONSTITUCIONAL. BASES INQUEBRANTÁVEIS DO MÍNIMO EXISTENCIAL

REVISÃO DO DIA NÚMERO 157 (DIREITO CONSTITUCIONAL. BASES INQUEBRANTÁVEIS DO MÍNIMO EXISTENCIAL)

Se tem dois princípios que os juristas gostam muito de discutir sobre, são eles os princípios:

1. DO MÍNIMO EXISTENCIAL - garante que os direitos prestacionais do indivíduo em face do Estado devem sempre ser garantidos, porque cada ser humano unitário é a razão de ser do próprio Estado Soberano. O mínimo existencial é a maior base da dignidade humana, fundamento da própria Constituição e, consequentemente, do nosso Estado Democrático de Direito;
2. DA RESERVA DO POSSÍVEL - que prega que os recursos estatais são LIMITADOS, ESCASSOS, para garantir todos os ideais constitucionais, devendo o Estado Soberano fazer o máximo que pode para garantir os direitos dos indivíduos, de modo que a administração das políticas públicas deve ser gerida  com cautela. Reserva do possível significa um administrar muito bem dos recursos estatais escassos de modo a efetivar primeiramente, prioritariamente, os direitos mais relevantes. 

Bom, os princípios não são como as regras, porque pra estas vale o TUDO ou NADA. Uma regra exclui a outra, mas os princípios devem ser HARMONIZADOS de maneira que um NUNCA, JAMAIS, exclua o outro. Se há harmonização, em cada caso concreto o que há é a preponderância de um princípio sobre o outro, não a exclusão.  Então, se os princípios devem um preponderar sobre o outro em cada situação da vida, como resolver quando a RESERVA DO POSSÍVEL "brigar"" com o princípio do MÍNIMO EXISTENCIAL? Qual vale mais em caso de conflito aparente? 

A ex-orientanda do jurista e Ministro LUIZ ROBERTO BARROSO (STF), ANA PAULA DE BARCELLOS, em sua tese doutoral defendeu brilhantemente que quando se tratar de:

1. RENDA MÍNIMA;
2. SAÚDE BÁSICA; 
3. EDUCAÇÃO ATÉ O NÍVEL MÉDIO;
4. ACESSO À JUSTIÇA.

há o MÍNIMO EXISTENCIAL, que deve ser prestacionado aos indivíduos preponderando sobre todos os demais direitos sociais que aparentemente conflitem, ou seja, a RESERVA DO POSSÍVEL significa garantir o MÍNIMO EXISTENCIAL plenamente nos quatro termos acima. 

Inté.