DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DO USUÁRIO PAGADOR, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO E DO MÍNIMO EXISTENCIAL ECOLÓGICO.

REVISÃO DO DIA NÚMERO 117 (DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DO USUÁRIO PAGADOR, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO E DO MÍNIMO EXISTENCIAL ECOLÓGICO.)
Esses princípios são a coisa mais linda (e fácil) de se estudar:

USUÁRIO PAGADOR - é diferente do princípio do poluidor pagador. Pelo princípio do poluidor pagador, o responsável pelo empreendimento deve arcar com seu patrimônio no intuito de fazer com que NÃO HAJA POLUIÇÃO ou que ela seja a MÍNIMA POSSÍVEL (esse princípio do poluidor pagador não significa que o cara que paga pode poluir). O princípio do usuário pagador quantifica o uso dos recursos naturais com grana no intuito de fazer com que eles sejam geridos de forma responsável. Sabe a água? Pois é...você paga a conta de água, logo você é usuário pagador.

VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO - mesmo o legislador tem sua discricionariedade (discricionariedade é o agir conforme a conveniência e a oportunidade) em atuar limitada, porque não pode restringir, diminuir, limitar, tolher, o DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO ECOLOGICAMENTE.

MÍNIMO EXISTENCIAL ECOLÓGICO - a dignidade humana está direta, profunda e amplamente ligada a um meio ambiente com qualidade de vida.

É issaê!