DIREITO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES. CONSTITUIÇÃO. ANULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

REVISÃO DO DIA NÚMERO 122 (DIREITO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES. CONSTITUIÇÃO.  ANULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE )

As pessoas jurídicas têm personalidade, motivo pelo qual podem contrair direitos e obrigações. Essa personalidade das pessoas jurídicas é diferente da personalidade das pessoas que as compõem. Quando se trata de NATUREZA JURÍDICA da PESSOA JURÍDICA, duas correntes a explicam:

A) Teoria de Savigny/ Teoria da Ficção  - segundo a qual a pessoa jurídica é criação legal e FICÇÃO DA DOUTRINA (os juristas criaram a pessoa jurídica);

B) Teoria institucionalista / Teoria da Realidade técnica - essa teoria se subdivide em dois grupos importantes:

• b1) Institucionalista - defende que a pessoa jurídica é uma realidade sociológica, formada por injunções sociais. Defende que a pessoa jurídica é formada por organizações sociais com uma finalidade específica e é essa finalidade que vai motivar a criação da personalidade.
• b2)  Realidade Técnica- amparada por Ihering, o qual defende que a personificação da pessoa jurídica é de ordem técnica.

Sobre pessoas jurídicas, o Código Civil de 2002, no artigo 40, explica que "As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.". 

SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (art. 41 do Código Civil):

1. UNIÃO
2. ESTADOS
3. MUNICÍPIOS
4. DISTRITO FEDERAL
5. TERRITÓRIOS
6. AUTARQUIAS (associações públicas também)
7. DEMAIS ENTIDADES DE CARÁTER PÚBLICO CRIADAS POR LEI

As pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO EXTERNO, segundo, o artigo 42 do Código Civil, "os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.".

Por fim, as pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO são SOFAPE:

1. 
   
2. sociedades
3. organizações religiosas
4. fundações
5. associações
6. partidos políticos
7. empresas individuais de sociedade limitada  

CUIDADO: 

Segundo o código civil de 2002, no artigo 45, o registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia constitutiva, conforme veremos a seguir:

CC, "Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro."

Intonsi, o registro é o que dá personalidade jurídica pra pessoa jurídica, de modo que assim começa sua existência. Ao dizer que a eficácia é constitutiva, significa que a existência começa a partir de um ato determinado. Esse ato, repito, é o REGISTRO em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado. 

Note bem: duas são as fases necessárias na constituição da pessoa jurídica:

1a fase - ATO CONSTITUTIVO INSCRITO

2a fase - REGISTRO

A pessoa jurídica tem uma autonomia X, a qual pode ser usada pra que eventuais fraudes sejam cometidas. O magistrado, ao desconsiderar a pessoa jurídica, deve notar se realmente houve ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, que pode se dar de duas formas: a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade.

Por fim, aplica-se, no que couber, às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade

Inté! ;)